Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Artitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)